Configuração do Caso
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Exemplo de Crime:
Roubo Simples (Art.157)
1ª Fase: Pena Base
Circunstâncias Judiciais (Art.59)
Resultado:
--
2ª Fase: Pena Intermediária
Agravantes e Atenuantes
Agravantes (+1/6)
0
Atenuantes (-1/6)
0
⚠️ Súmula231: Atenuante não reduz abaixo do mínimo legal.
Resultado:
--
3ª Fase: Pena Definitiva
Causas de aumento/diminuição
📌 Tráfico privilegiado permite redução de até2/3.
Resultado:
--
Sentença Final
Regime: --Trajetória da Pena
Resumo da Sentença
Pena Base:
--
Pena Intermediária:
--
Pena Final:
--
Regime Inicial:
--
Substituição (Art.44):
--
Multa (dias-multa):
--
CP Art.59: Circunstâncias para fixar a pena base.
Súmula231 STJ: Atenuante não reduz abaixo do mínimo legal.
Súmula444 STJ: Inquéritos em andamento não agravam a pena base.
CP Art.33: Regimes: Fechado (>8 anos), Semiaberto (4-8), Aberto (<4).
